Regulamento Arquivístico das DRE

Portaria n.º 536/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18
Ministérios da Educação e da Cultura

Aprova o Regulamento Arquivístico das Direcções Regionais de Educação é aplicável à documentação produzida e recebida pelas direcções regionais de educação no âmbito das suas atribuições e competências.