Portaria n.º 536/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18
Ministérios da Educação e da Cultura
Aprova o Regulamento Arquivístico das Direcções Regionais de Educação é aplicável à documentação produzida e recebida pelas direcções regionais de educação no âmbito das suas atribuições e competências.
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