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Papel Zero na Administração Pública

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017 aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública através de:
  • redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública
  • otimização de processos e modernização de procedimentos administrativo


"Determinar que a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, (...), elabore e apresente, no prazo de quatro meses, (...), um documento que contenha as linhas orientadoras para a revisão da legislação em matéria arquivística, de forma a adaptá-la às necessidades decorrentes da desmaterialização de processos e de informação".

A presente resolução visa, assim, promover a redução do consumo de papel e demais consumíveis e meios relacionados com a impressão, tendo como objetivo último não apenas uma correspondente redução de custos, mas principalmente uma mudança de cultura e de práticas que promovam processos de trabalho e de comunicação mais orientados aos objetivos das organizações e ao próprio serviço público: procedimentos desmaterializados, móveis, acessíveis e mais simples, quer dentro e entre a própria Administração Pública, quer entre esta e os cidadãos ou empresas.

Criar, no ano de 2017, um projeto-piloto denominado «Papel Zero», promovido pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, pela Direção-Geral do Ensino Superior, e pelo Turismo de Portugal, I. P.,


Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017
Diário da República n.º 77/2017, Série I de 2017-04-19
Ver (guardar mas não imprimir!): https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106896737/details/maximized

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