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Simplex2006

Ouvir o primeiro ministro, durante a apresentação do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa para 2006, frisar alto e bom som que o Diário da República ia passar a estar disponível on-line, a ter valor legal, a ser mais fácil de aceder e gratuito, deixou-me a pensar que se não disse isto por causa de um artigo escrito neste blog ... (que ninguém diga que sou convencido) foi só porque era a coisa mais evidente que existia!

Como aceitar que fosse restrito o acesso à lei a que todos os cidadãos de um país estão obrigados? Como aceitar que se pudesse cobrar um taxa para conhecer a lei que nós pagamos a um conjunto de tecnocratas e políticos (sem qualquer remoque mas antes no sentido de função do Leviathan de Hobbes ou do Contrato Social de Rousseau) para que a elaborem - e já agora com qualidade?

E porque falo dos Diários da República? Porque eram as bibliotecas públicas(escolares e municipais) que faziam este trabalho de divulgação gratuita para o qual tinham de desviar parte do seu orçamento, verbas públicas frise-se mais uma vez, em assinaturas, encadernações e arquivo. Isto sim é o verdadeiro custo da burocracia mental que domina as instituições públicas. E nem era uma sistema perfeito pois os documentos não eram facilmente acessíveis, nomeadamente pelos princípios de encadernação e salvaguarda inerentes. O mundo de papel não vai acabar .. mas eram 3 milhões de euros e mais de 1 milhão de toneladas de papel por ano... e sem falar das capas!

Mas não bastará colocar o diário da república on-line ... é que actualmente já existem partes do diário da república que estão disponíveis on-line e quando vamos buscar um diploma ... recebemos 7 ou 8 no mesmo documento PDF. E já agora esperemos que os documentos PDF deixem de estar protegidos a sete chaves: actualmente não se pode copiar o texto para a memória ou efectuar uma simples impressão. Esta seria uma tarefa simples e possível de executar imediatamente.
Só não o será porque talvez ninguém tenha pensado nas razões que estiveram na base destas decisões. Calhou ser assim. Alguém vai tentar melhorar o sistema já amanhã ou vai precisar de um despacho assinado em triplicado e carimbado com selo branco. É que disponibilizar informação não é apenas mostrar, é torná-la realmente acessível a todos os tipos de cidadãos nas diferentes formas de utilização que lhes pretendam dar. É que ás vezes quando se quer ligar o simplificador liga-se o complicador e depois quem é que convence que só complicaram?

Será que um director de serviços vai ler este artigo (coff, coff)!?

Comentários

Anónimo disse…
Concordo em absoluto. E, já agora, por que não disponibilizar o livre acesso a todos os títulos da "Biblioteca Breve", na página do Instituto Camões (http://www.instituto-camoes.pt/cvc/bvc/bibbreve/index.html), por enquanto reservado só para alguns?
neste caso parecem imperar as leis de copyright. Note que estão disponíveis, para todos, os livros esgotados.
Agora devem ter feito um acordo sem sentido para favorecer os:
. Responsáveis de Centros Culturais Portugueses
. Responsáveis de Centros de Língua Portuguesa
. Professores e Investigadores estrangeiros de Língua e Cultura Portuguesas
. Leitores de Português das Universidades estrangeiras

Desde já digo que não tem sentido. Discrinar acessos? Quanto pagará o IC para fazer esta promoção? Promover só para o exterior?

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