Avançar para o conteúdo principal

Leis online

A lei é a lei e o seu desconhecimento não isenta do cumprimento. Sendo um bem comum, ordenador e regulamentador da vida em sociedade, é fundamental o seu conhecimento. E se a sua interpretação ou compreensão levanta cada vez mais dificuldades ao cidadão comum, o acesso a este tipo de informação é uma exigência mínima de uma sociedade.
Sabendo que as bibliotecas (municipais e algumas escolares) são repositório deste tipo de informação, não é menos certo que tal é apenas uma realidade... depois de os cadernos do DR serem encadernados. Nas escolas o processo ainda é pior, passando algum tempo entre as mãos dos órgãos administrativos /gestão, pelo que a informação raramente chega a quem de direito na altura certa.
A solução? Melhorar o funcionamento da instituição ou optar pela via mais "fácil": ir à internet!
O Diário da República foi um dos primeiros recursos on-line colocados ao serviço do cidadão português na tentativa de facilitar o seu relacionamento com as entidades oficiais e que constitui naturalmente um inegável contributo para a formação da cidadania. O site www.dre.pt/ permite o acesso ao diário da república em formato PDF (infelizmente não permite a cópia do texto). Com zonas de acesso reservado por pagamento, disponibiliza algumas secções (especialmente as datas mais recentes) e os sumários de forma gratuita.
Para aceder on-line aos diários da república utilize o site www.dre.pt , consulte o sumário e/ou pesquise por número indicando o tipo de legislação, tal como no exemplo:

Se for da 2ª série utilize essa indicação tal como no exemplo:

Já agora as legislações indicadas nos exemplos são dos finais de 2005 e referem-se a normas de arquivos escolares (a primeira) e certificação de software de gestão escolar (a segunda). Sobre a primeira colocarei outro artigo pois é um documento a ler com atenção.

O serviço é bom, simples de utilizar, mas não fica isento de reparos: estruturais e tecnológicos.

  • Os documentos PDF não permitem a selecção e cópia de texto. Direitos de copyright aqui? Certamente a decisão de colocar esta limitação não trouxe nenhuma vantagem ao mundo.
  • O acesso à documentação não pode ser limitada a 45 dias nem coisa que o valha. O acesso às leis é um recurso e uma preservação da memória. Há coisas que são serviço do estado. Sai caro? Há muita coisa na assembleia que sai caro e não é por isso que deixa de existir.
  • a legislação produzida por um país constitui um património de todos os cidadãos desse país e que de forma alguma deveriam ser impedidos de aceder a essa legislação de forma gratuita e ilimitada

Claro que podem existir serviços extra, que recorram à selecção e tratamento de informação e que sejam passíveis de contrapartidas financeiras. Mas só os serviços associados poderão ser alvo de pagamentos.

Meio a propósito recordo-me de um livro que cataloguei em tempos, uma Constituição da República Portuguesa com um prefácio de uma página de um dos deputados que fez parte da comissão de revisão constitucional e que ... uma editora decidiu vender. Sinceramente lembro-me de ter ficado a olhar para o livro e a esperar, com traços de ingenuidade, que o deputado tenha oferecido as receitas a uma instituição de caridade. Que direito existe em tirar proveito da constituição portuguesa... sem efectuar uma única alteração ao texto oficial? Mas isto é das tais coisas que "não importa nada"!

A lei é de todos. Algum advogado que pense o mesmo?

Comentários

Mensagens populares deste blogue

O Ickabog JK Rowling em português [Ebook gratuito]

"O Ickabog", o novo livro de JK Rowling, criadora da saga "Harry Potter", está a ser distribuído gratuitamente em capítulos.A história, uma espécie de conto de fadas, foi lançada em sua versão original, em inglês, no dia 26 de maio. Escrito pela primeira vez há mais de dez anos como uma história de dormir para os seus filhos mais novos, J.K. Rowling decidiu partilhar o favorito pessoal da família com o mundo.  Está disponível para leitura em linha, distribuído gratuitamente em capítulos diários para ajudar a entreter as crianças, pais e encarregados de educação confinados em casa devido ao COVID-19. Ler livro em português (do Brasil):   https://www.theickabog.com/pt/read-the-story/ A autora está também a convidar crianças de todo o mundo para ilustrar sua história à medida que a distribuição se desenrola online. Pais e encarregados de educação podem inserir as obras de arte de seus filhos num concurso oficial de ilustrações do Ickabog, dirigido pelos Editores de J.K

Um leão na biblioteca

- Senhora diretora... está um leão na biblioteca! - E o leão está a quebrar as regras? - A srª diretora era muito  especial quanto às regras da biblioteca. Ela nunca deixava que alguém quebrasse as regras da biblioteca. - Não, não está a quebrar nenhuma regra em especial. - Pois então deixe-o em paz - recomendou a sr.ª diretora O conto "Library Lion" de Michelle Knudsen, ilustrado por Kevin Hawke, é a história de um leão que entra na biblioteca e nos ensina que às vezes é preciso quebrar as regras... mesmo numa biblioteca. Um bom recurso para trabalhar as regras de utilização da biblioteca. Vídeo-leitura em português: Um leão na biblioteca   Em inglês:

Ler nas entrelinhas - Alfredo Martirena (Cartoons)

Lendo nas entrelinhas: os telemóveis querem suplantar a leitura genérica de livros em formato de papel Cartoon: Alfredo Martirena (18/12/2020) https://cartoonmovement.com/cartoon/reading-between-lines O livro, uma prioridade: os telemóveis ocupam o centro das atenções, mas o livro continua a ser o melhor amigo do homem Cartoon: Alfredo Martirena (26/09/2020) https://cartoonmovement.com/cartoon/book-priority Ver mais do autor: Alfredo Martirena https://cartoonmovement.com/cartoonist/261