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Leis online

A lei é a lei e o seu desconhecimento não isenta do cumprimento. Sendo um bem comum, ordenador e regulamentador da vida em sociedade, é fundamental o seu conhecimento. E se a sua interpretação ou compreensão levanta cada vez mais dificuldades ao cidadão comum, o acesso a este tipo de informação é uma exigência mínima de uma sociedade. Sabendo que as bibliotecas (municipais e algumas escolares) são repositório deste tipo de informação, não é menos certo que tal é apenas uma realidade... depois de os cadernos do DR serem encadernados. Nas escolas o processo ainda é pior, passando algum tempo entre as mãos dos órgãos administrativos /gestão, pelo que a informação raramente chega a quem de direito na altura certa. A solução? Melhorar o funcionamento da instituição ou optar pela via mais "fácil": ir à internet! O Diário da República foi um dos primeiros recursos on-line colocados ao serviço do cidadão português na tentativa de facilitar o seu relacionamento com as entidades oficia...